A A. J. & Barros, Lda. disponibiliza este canal interno para denúncias de infrações abrangidas pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937.
O canal destina-se a trabalhadores, prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes, fornecedores, titulares de participações sociais, membros de órgãos de administração, gestão, fiscais ou de supervisão, estagiários e voluntários. Abrange informação obtida numa relação profissional atual, já cessada, ou ainda em recrutamento.
Pode denunciar, de boa-fé e com fundamento sério para crer que a informação é verdadeira, infrações nas áreas previstas na lei, incluindo contratação pública, serviços financeiros, segurança dos produtos e dos transportes, ambiente, saúde pública, defesa do consumidor e proteção de dados pessoais, bem como as infrações penais graves nos termos da mesma lei.
Como é tratada a denúncia
- A denúncia pode ser anónima ou com identificação. A denúncia escrita faz-se neste formulário. Se pedir uma denúncia por telefone ou em reunião presencial, as pessoas designadas combinam consigo essa apresentação. A linha geral de contacto da empresa não é o canal de denúncia.
- A identidade do denunciante, e qualquer informação que permita deduzi-la, é confidencial. O acesso é reservado às pessoas designadas para receber e dar seguimento às denúncias. A identidade só é divulgada por obrigação legal ou decisão judicial e, em regra, depois de comunicação escrita ao denunciante.
- Se indicar um contacto, a receção é acusada no prazo de sete dias, com informação sobre a denúncia externa. As medidas previstas ou adotadas, e a fundamentação, são comunicadas no prazo máximo de três meses. Pode pedir o resultado da análise no prazo de 15 dias após a sua conclusão.
- São proibidos atos de retaliação contra o denunciante e contra quem o auxilie de forma confidencial.
- O registo da denúncia é conservado pelo menos durante cinco anos e enquanto estiver pendente um processo judicial ou administrativo relacionado. Os dados pessoais manifestamente irrelevantes são apagados. O endereço IP não é guardado.
Denúncia externa
A denúncia externa, junto do Ministério Público, dos órgãos de polícia criminal ou de outra autoridade competente nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 93/2021, cabe quando não exista canal interno, quando o canal interno não esteja aberto a quem denuncia, quando haja motivos razoáveis para crer que a infração não será resolvida internamente ou que existe risco de retaliação, quando o prazo de seguimento tenha decorrido sem resposta, ou quando a infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 €.
Informação sobre as autoridades: Ministério Público e Mecanismo Nacional Anticorrupção.